Seixas, B. S. de, & Souza, R. K. S. (2014). A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 9(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.44535