Heinen, J. (2013). Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 8(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.42427