UFRGS, P. de P.-G. em D. (2013). ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 7(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.36835