Martins, E. A., & Albuquerque, N. de M. (2019). Abertura Jurídico-Normativa pela Incorporação de Tratados de Direitos Humanos: A Contribuição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Desenvolvimento Humano Pretendido na Constituição da República Federativa do Brasil. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 13(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.84011