de Moraes, F. R. P., & de Carvalho, C. M. B. B. (2018). Erro Manifesto de Apreciação: Reflexões e Ponderações. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 12(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.72994