Marinho de Souza, K. L. C. (2015). Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.54012