-, .-. (2014). ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VI, NÚMERO 7 E 8 ANO 2007. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 6(7 e 8). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51981