Paulsen, L. (2014). Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação a Concretização da Certeza quanto à Instituição de Tributos através das Garantias da Legalidade da Irretroatividade e da Anterioridade. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 1(5). https://doi.org/10.22456/2317-8558.51205