Maffini, R. de C. (2014). Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 4(7). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50868