de Moraes Vieira, G. A. (2013). Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 8(1). https://doi.org/10.22456/2317-8558.40404