Ferreira dos Santos, D., & Dias, C. L. (2025). O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação inclusiva: avanços, desafios e perspectivas para a garantia dos direitos educacionais. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(1), 195–214. https://doi.org/10.22456/2317-8558.146781