Calaça da Silva Junior, M. J., Conrado de Almeida, A., & Davi de Souza, I. D. (2025). Judicialização como instrumento de garantia da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente : análise do perfil processual de demandas por saúde pública infanto-juvenil. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 20(1), 111–136. https://doi.org/10.22456/2317-8558.146075