Maia, G. A. da S., & Ribas, L. M. (2022). Pantanal a partir do Supremo Tribunal Federal: Principais Decisões. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir. UFRGS, 17(1), 47–73. https://doi.org/10.22456/2317-8558.123135