Martins, E. A.; Albuquerque, N. de M. Abertura Jurídico-Normativa Pela Incorporação De Tratados De Direitos Humanos: A Contribuição Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Para O Desenvolvimento Humano Pretendido Na Constituição Da República Federativa Do Brasil. CPPGDirUFRGS 2019, 13.