Sarmento, G. e Barros, H.M.E. de 2019. A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 14, 1 (nov. 2019). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.84323.