Sarmento, G. e Araújo, L. 2018. A Responsabilidade Fiscal como Código de Condutas para a Realização dos Gastos Públicos na Efetivação da Política de Educação Obrigatória. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 12, 2 (fev. 2018). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.73104.