de Moraes, F.R.P. e de Carvalho, C.M.B.B. 2018. Erro Manifesto de Apreciação: Reflexões e Ponderações. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 12, 2 (fev. 2018). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.72994.