Massaú, G.C. 2017. Os Direitos Humanos e o Art. 4, II, da Constituição Federal Brasileira: A sua Natureza e Efetividade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 12, 1 (set. 2017). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.72405.