-, .-. 2013. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 2, ANO 2013. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 8, 2 (dez. 2013). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.54663.