-, .-. 2014. Publicações do Programa de Pós-Graduação em Direito PPPGDir./UFRGS. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 4, 7 (out. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.50815.