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Seixas, B.S. de e Souza, R.K.S. 2014. A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 9, 1 (ago. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.44535.