UFRGS, P. de P.-G. em D. 2013. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 7, 1 (jan. 2013). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.36835.