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Viana, P.G. 2012. A Teoria das Dimensões dos Direitos Fundamentais como Pressupostos à Consagração de Garantias Fundamentais: um Ensaio sobre o Acesso Efetivo à Justiça. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 7, 1 (dez. 2012). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.35626.