da Silva, C.K. et al. 2019. Os Quarenta Anos da Constituição Portuguesa e os Direitos Humanos Fundamentais no Brasil e em Portugal: Um Panorama. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 13, 2 (fev. 2019). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.81006.