-, .-. 2016. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 2, ANO 2014. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 9, 2 (ago. 2016). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.67090.