[1]
Marinho de Souza, K.L.C. 2015. Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 10, 1 (ago. 2015). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.54012.