-, .-. 2015. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME III, NÚMERO 6 ANO 2005. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 3, 6 (jan. 2015). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.53097.