-, .-. 2015. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME 1, NÚMERO 2 ANO 2003. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 1, 2 (jan. 2015). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.52849.