-, .-. 2014. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VI, NÚMERO 7 E 8 ANO 2007. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 6, 7 e 8 (nov. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.51981.