-, .-. 2014. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO VI, ANO 2006. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 6 (nov. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.51655.