Santos, C.G. dos 2014. A Proibição de Tributos com Efeito de Confisco e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 6 (Nov. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.51650.