Paulsen, L. 2014. Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação a Concretização da Certeza quanto à Instituição de Tributos através das Garantias da Legalidade da Irretroatividade e da Anterioridade. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 1, 5 (out. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.51205.