Azevedo, T.P. de 2014. Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo no Estado de Direito. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 1, 5 (out. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.51204.