Carvalho, R.A.F. de 2014. A Consequência Jurídica do Conflito Normativo entre a Lei Ordinária e a Lei Complementar Tributária. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 4, 7 (out. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.50855.