Freitas, L.A.A. de 2014. A Natureza Jurídica dos Encargos Emergenciais de Energia Elétrica ("Seguro Apagão"). Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 4, 7 (out. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.50851.