-, .-. 2014. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IV, NÚMERO 7, ANO 2005. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 4, 7 (out. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.50813.