-, .-. 2014. Publicações do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul PPGDir./UFRGS. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 1, 3 (set. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.50228.