-, .-. 2014. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 2, ANO 2004. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 1, 2 (ago. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.49854.