Stürmer, G. e Fernandes, J.G. 2014. Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 9, 1 (ago. 2014). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.45676.