-, .-. 2013. ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME I, NÚMERO 1, ANO 2003. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 1, 1 (nov. 2013). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.43494.