Ferreira dos Santos, D. e Dias, C.L. 2025. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação inclusiva: avanços, desafios e perspectivas para a garantia dos direitos educacionais. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 20, 1 (set. 2025), 195–214. DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.146781.