Calaça da Silva Junior, M.J. et al. 2025. Judicialização como instrumento de garantia da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente : análise do perfil processual de demandas por saúde pública infanto-juvenil. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 20, 1 (set. 2025), 111–136. DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.146075.