Pinto, H.A. e Arantes Bozola, T. 2023. Direito Penal, Economia E Políticas Públicas: Critérios Para Uma Intervenção Penal Legítima Por Meio Da Legística. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 18, 1 (ago. 2023), 274–305. DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.131239.