TY - JOUR AU - -, - PY - 2016/08/17 Y2 - 2024/03/29 TI - ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 2, ANO 2014 JF - Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS JA - CPPGDirUFRGS VL - 9 IS - 2 SE - DO - 10.22456/2317-8558.67090 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/67090 SP - AB - ER -