TY - JOUR AU - Toffanello, Rafael Dias PY - 2014/10/15 Y2 - 2024/03/28 TI - Eficácia Jurídica das Normas Constitucionais Programáticas JF - Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS JA - CPPGDirUFRGS VL - 4 IS - 7 SE - DO - 10.22456/2317-8558.50849 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50849 SP - AB - ER -