TY - JOUR AU - -, - PY - 2014/10/15 Y2 - 2024/03/29 TI - ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IV, NÚMERO 7, ANO 2005 JF - Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS JA - CPPGDirUFRGS VL - 4 IS - 7 SE - DO - 10.22456/2317-8558.50813 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50813 SP - AB - ER -