A (In)Admissiblidade do Uso das Informações Obtidas por meio da Estação Rádio Base (Erb) no Ius Persequendi Brasileiro - Castaldelli Silva, Valine; Ribas de Paulo, Alexandre (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2019)
A (IN)ADMISSIBLIDADE DO USO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) NO IUS PERSEQUENDI BRASILEIRO THE (IN)ADMISSIBILITY OF USAGE OF INFORMATION DERIVED FROM BASE TRANSCEIVER STATION (BTS) INTERCEPTIONS IN BRAZILIAN IUS PERSEQUENDI Valine Castaldelli Silva* Alexandre Ribas de Paulo** RESUMO: O presente trabalho pretende analisar a (im)possibilidade do uso de dados oriundos da telefonia celular, especificamente em relação à localização geográfica do indivíduo por intermédio da Estação Rádio Base (ERB), dentro dos limites constitucionais nas fases investigativa e de instrução processual penal. O método utilizado é o dedutivo, e a técnica de pesquisa é revisão bibliográfica. Conclui-se que é possível a utilização das informações obtidas por intermédio das Estações Rádio Base na fase da investigação criminal, sendo necessário, para tanto, a observância das seguintes formalidades: a) que se trate de crime relacionado ao tráfico de pessoas; b) que tenha por finalidade salvar pessoa de perigo atual; c) prévia autorização judicial e; d) com prazo determinado. PALAVRAS-CHAVE: Estação Rádio Base (ERB). Tráfico de Pessoas. Artigo 13-B do Código de Processo Penal. Intimidade e vida privada. Investigação criminal. ABSTRACT: This research aims to analyse the (im)possibility of gathering telephone comunications data through Base Transceiver Station during criminal investigation and prosecution under Brazilian constitutional limitations, especially regarding geographic location. This work is done by using the deductive reasoning method, with literature review technique. This work concludes that it is possible to use data gathered by the Base Transceiver Station at the stage of the criminal investigation, with the following formalities being required: a) that it is a crime related to trafficking in persons; b) whose purpose is to save a person from current danger; c) prior judicial authorization and; d) with a fixed term. KEYWORDS: Base Transceiver Station (BTS). Trafficking in Persons. Article 13-B of the Code of Criminal Procedure. Intimacy and privacy. Criminal investigation. SUMÁRIO: Introdução. 1. Estação rádio base. 2. Legislação sobre estação rádio base. 3. A (in)admissiblidade do uso das informações obtidas por meio da estação rádio base no ius persequendi. Conclusão. Referências. Legislação consultada. * Doutoranda em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina. Pesquisadora do Ius Commune (Grupo de Pesquisa Interinstitucional em História da Cultura Jurídica - CNPq/UFSC) e do Grupo de Pesquisa Problemas Fundamentais do Direito Penal Contemporâneo (UEM). ** Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Paraná. Pesquisador do Ius Commune (Grupo de Pesquisa Interinstitucional em História da Cultura Jurídica - CNPq/UFSC) e do Grupo de Pesquisa Problemas Fundamentais do Direito Penal Contemporâneo (UEM).