O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção - Cano, Carlos Aymerich (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2015)
O DEVER DE DEIXAR SEM EFEITO OS CONTRATOS AFETADOS POR ATOS DE CORRUPÇÃO THE DUTY TO RENDER INEFFECTIVE THE CONTRACTS AFFECTED BY ACTS OF CORRUPTION Carlos Aymerich Cano* RESUMO: A obrigação de anular ou resolver os contratos públicos afetados por crimes de corrupção, embora reconhecida no papel, segue a ser uma matéria pendente nos ordenamentos espanhol e europeu. O presente trabalho analisa as questões que levantam os escassos acórdãos ditados pela jurisdição criminal anulando estes atos e contratos, apontando as potencialidades de figura do confisco. PALAVRAS-CHAVE: Contratos públicos. Corrupção. Anulação. Confisco. ABSTRACT: The duty to annul or end public contracts affected by crimes of corruption, although recognized on paper, keeps being a pending issue in Spanish and European legal systems. The present work analyzes the issues that raise the few judgments rendered by the criminal jurisdiction holding these acts and contracts null, pointing out to the potential of the confiscation figure. KEYWORDS: Public Contracts. Corruption. Annulment. Confiscation. * Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade da Coruña, Espanha.