ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012. - UFRGS, Programa de Pós-Graduação em Direito (Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2013)