@article{-_2015, title={ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 1, ANO 2014}, volume={9}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/58795}, DOI={10.22456/2317-8558.58795}, number={1}, journal={Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS}, author={-, -}, year={2015}, month={set.} }